Termos de Uso

Última atualização: 17 de março de 2026

1. Objeto

A plataforma CEPEA Avaliação NR-1 (nr1.cepea.org) oferece serviço de avaliação de riscos psicossociais organizacionais, utilizando o instrumento COPSOQ (Copenhagen Psychosocial Questionnaire), com geração automática de relatório técnico para inclusão no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme Portaria MTE 1.419/2024.

2. Natureza do Serviço

IMPORTANTE: Este serviço constitui avaliação de riscos psicossociais organizacionais, e não avaliação psicossocial individual (que é competência exclusiva de psicólogo conforme Resolução CFP 14/2023). O questionário avalia condições de trabalho de forma coletiva e anônima, gerando indicadores organizacionais — não diagnósticos clínicos individuais.

3. Responsabilidade

O relatório gerado é um instrumento auxiliar para o gerenciamento de riscos ocupacionais. A responsabilidade pela implementação das medidas preventivas e pela inclusão dos dados no PGR é da empresa contratante, com apoio de seus profissionais de SST (Segurança e Saúde no Trabalho).

O CEPEA não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no relatório, sem acompanhamento de profissional habilitado de SST.

4. Chancela Técnica

O relatório é chancelado por médico registrado no CRM-SP (228408), conferindo respaldo técnico ao documento. Esta chancela atesta a idoneidade do instrumento utilizado e a metodologia de análise, mas não substitui laudos clínicos individuais quando estes forem exigidos por normas específicas (NR-20, NR-33, NR-35).

5. Pagamento e Reembolso

O pagamento é realizado via MercadoPago (PIX ou cartão de crédito em até 3x). Em caso de insatisfação:

Antes da geração do relatório: reembolso integral em até 7 dias (CDC Art. 49)
Após a geração do relatório: não há reembolso, pois o serviço foi efetivamente prestado

6. Propriedade Intelectual

O instrumento COPSOQ é de domínio público. A plataforma, o design do relatório, o template PGR e a metodologia de análise são propriedade do CEPEA. A empresa contratante tem direito de uso do relatório gerado para fins internos e de compliance.

7. Anonimato dos Respondentes

Compromisso mútuo: A empresa contratante compromete-se a garantir que a participação dos funcionários no questionário seja voluntária. O CEPEA garante que as respostas individuais não são acessíveis pela empresa contratante — apenas os resultados agregados são apresentados no relatório.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Itajobi/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes termos.